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CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
PARTE I - Princípios gerais
- CAPÍTULO I - Disposições preliminares
- CAPÍTULO II - Princípios gerais
PARTE II - Sujeitos
- CAPÍTULO I - Órgãos da Administração Pública
- CAPÍTULO II - Interessados
PARTE III - Procedimento administrativo
- CAPÍTULO I - Princípios gerais
- CAPÍTULO II - Direito à informação
- CAPÍTULO III - Notificações
- CAPÍTULO IV - Prazos e dilações
- CAPÍTULO V - Marcha do procedimento
PARTE IV - Actividade administrativa
- CAPÍTULO I - Regulamento
- CAPÍTULO II - Acto administrativo
- CAPÍTULO III - Reclamação e recursos administrativos
- CAPÍTULO IV - Contrato administrativo