ÍNDICE SISTEMÁTICO
LIVRO I
DA ACÇÃO
- TÍTULO I - Disposições fundamentais
- TÍTULO II - Dos tribunais
- CAPÍTULO I - Competência
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Competência em matéria de execuções
- CAPÍTULO II - Extensão e modificações da competência
- CAPÍTULO III - Garantias da competência
- SECÇÃO I - Incompetência
- SECÇÃO II - Conflitos de competência
- TÍTULO III - Das partes
- CAPÍTULO I - Personalidade judiciária
- CAPÍTULO II - Capacidade judiciária
- CAPÍTULO III - Legitimidade
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Legitimidade em matéria de execuções
- CAPÍTULO IV - Interesse processual
- CAPÍTULO V - Patrocínio judiciário
LIVRO II
DO PROCESSO EM GERAL
- TÍTULO I - Dos actos processuais
- CAPÍTULO I - Actos em geral
- SECÇÃO I - Disposições comuns
- SECÇÃO II - Actos das partes
- SECÇÃO III - Actos dos magistrados
- SECÇÃO IV - Actos da secretaria
- SECÇÃO V - Publicidade e acesso ao processo
- SECÇÃO VI - Comunicação dos actos
- SECÇÃO VII - Nulidades dos actos
- CAPÍTULO II - Actos especiais
- SECÇÃO I - Distribuição
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Distribuição na primeira instância
- SUBSECÇÃO III - Distribuição nos tribunais superiores
- SECÇÃO II - Citação e notificações
- SUBSECÇÃO I - Disposições comuns
- SUBSECÇÃO II - Citação
- SUBSECÇÃO III - Notificações em processos pendentes
- SUBSECÇÃO IV - Notificações avulsas
- TÍTULO II - Da instância
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- SECÇÃO I - Começo e desenvolvimento da instância
- SECÇÃO II - Suspensão da instância
- SECÇÃO III - Interrupção da instância
- SECÇÃO IV - Extinção da instância
- CAPÍTULO II - Incidentes da instância
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Verificação do valor da causa
- SECÇÃO III - Intervenção de terceiros
- SUBSECÇÃO I - Intervenção principal
- DIVISÃO I - Intervenção espontânea
- DIVISÃO II - Intervenção provocada
- SUBSECÇÃO II - Intervenção acessória
- DIVISÃO I - Intervenção provocada
- DIVISÃO II - Assistência
- SUBSECÇÃO III - Oposição
- DIVISÃO I - Oposição espontânea
- DIVISÃO II - Oposição provocada
- DIVISÃO III - Oposição mediante embargos de terceiro
- SECÇÃO IV - Habilitação
- SECÇÃO V - Liquidação
- SECÇÃO VI - Impedimentos
- SECÇÃO VII - Suspeições
- TÍTULO III - Dos procedimentos cautelares
- CAPÍTULO I - Procedimento cautelar comum
- CAPÍTULO II - Procedimentos cautelares especificados
- SECÇÃO I - Restituição provisória de posse
- SECÇÃO II - Suspensão de deliberações sociais
- SECÇÃO III - Alimentos provisórios
- SECÇÃO IV - Arbitramento de reparação provisória
- SECÇÃO V - Arresto
- SECÇÃO VI - Embargo de obra nova
- SECÇÃO VII - Arrolamento
- TÍTULO IV - Das formas de processo
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Processo de declaração
- CAPÍTULO III - Processo de execução
- TÍTULO V - Das custas, multa e indemnização
- CAPÍTULO I - Custas
- CAPÍTULO II - Multa e indemnização
LIVRO III
DO PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO
- TÍTULO I - Do processo ordinário
- CAPÍTULO I - Articulados
- SECÇÃO I - Petição inicial
- SECÇÃO II - Contestação
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Excepções
- SUBSECÇÃO III - Reconvenção
- SECÇÃO III - Réplica e tréplica
- SECÇÃO IV - Articulados supervenientes
- CAPÍTULO II - Saneamento e preparação do processo
- CAPÍTULO III - Instrução do processo
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Prova por documentos
- SECÇÃO III - Prova por depoimento de parte
- SECÇÃO IV - Prova pericial
- SUBSECÇÃO I - Nomeação dos peritos
- SUBSECÇÃO II - Proposição e objecto da prova pericial
- SUBSECÇÃO III - Realização da perícia
- SUBSECÇÃO IV - Segunda perícia
- SECÇÃO V - Inspecção judicial
- SECÇÃO VI - Prova testemunhal
- CAPÍTULO IV - Discussão e julgamento da causa
- CAPÍTULO V - Sentença
- SECÇÃO I - Elaboração da sentença
- SECÇÃO II - Vícios e reforma da sentença
- SECÇÃO III - Efeitos da sentença
- CAPÍTULO VI - Recursos
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Recursos ordinários
- SUBSECÇÃO I - Recurso para o Tribunal de Segunda Instância
- DIVISÃO I - Interposição e efeitos do recurso
- DIVISÃO II - Apresentação das alegações e expedição do recurso
- DIVISÃO III - Julgamento do recurso
- SUBSECÇÃO II - Recurso para o Tribunal de Última Instância
- DIVISÃO I - Interposição e efeitos do recurso
- DIVISÃO II - Apresentação das alegações e expedição do recurso
- DIVISÃO III - Julgamento do recurso
- DIVISÃO IV - Julgamento ampliado do recurso *
- SECÇÃO III - Recursos extraordinários
- SUBSECÇÃO I - Recurso de revisão
- SUBSECÇÃO II - Oposição de terceiro
- TÍTULO II - Do processo sumário
LIVRO IV
DO PROCESSO COMUM DE EXECUÇÃO
- TÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO I - Título executivo
- CAPÍTULO II - Fase preliminar da execução
- TÍTULO II - Da execução para pagamento de quantia certa
- CAPÍTULO I - Processo ordinário
- SECÇÃO I - Citação e oposição
- SECÇÃO II - Penhora
- SUBSECÇÃO I - Bens que podem ser penhorados
- SUBSECÇÃO II - Nomeação dos bens
- SUBSECÇÃO III - Penhora de bens imóveis
- SUBSECÇÃO IV - Penhora de bens móveis
- SUBSECÇÃO V - Penhora de direitos
- SUBSECÇÃO VI - Oposição à penhora
- SECÇÃO III - Convocação dos credores e verificação dos créditos
- SECÇÃO IV - Pagamento
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Entrega de dinheiro
- SUBSECÇÃO III - Adjudicação
- SUBSECÇÃO IV - Consignação de rendimentos
- SUBSECÇÃO V - Pagamento em prestações
- SUBSECÇÃO VI - Venda
- DIVISÃO I - Disposições gerais
- DIVISÃO II - Venda judicial
- DIVISÃO III - Venda extrajudicial
- DIVISÃO IV - Invalidade da venda
- SECÇÃO V - Remição
- SECÇÃO VI - Extinção e anulação da execução
- SECÇÃO VII - Recursos ordinários
- CAPÍTULO II - Processo sumário
- TÍTULO III - Da execução para entrega de coisa certa
- TÍTULO IV - Da execução para prestação de facto
LIVRO V
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- TÍTULO I - Da declaração de morte presumida
- TÍTULO II - Das interdições e inabilitações
- TÍTULO III - Dos processos referentes a documentos e autos
- CAPÍTULO I - Documentos
- SECÇÃO I - Anulação de títulos de crédito
- SECÇÃO II - Reforma de documentos
- CAPÍTULO II - Reforma de autos
- TÍTULO IV - Da prestação de contas
- CAPÍTULO I - Contas em geral
- CAPÍTULO II - Contas em especial
- TÍTULO V - Dos processos referentes a garantias especiais das obrigações
- CAPÍTULO I - Prestação de caução
- CAPÍTULO II - Reforço e substituição de garantias especiais das obrigações
- CAPÍTULO III - Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios
- TÍTULO VI - Da consignação em depósito
- TÍTULO VII - Dos processos referentes ao arrendamento
- CAPÍTULO I - Acção de despejo
- CAPÍTULO II - Depósito de rendas
- TÍTULO VIII - Da divisão de coisa comum
- TÍTULO IX - Do divórcio litigioso
- TÍTULO X - Da execução especial por alimentos
- TÍTULO XI - Do inventário
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados
- CAPÍTULO III - Relacionação de bens
- CAPÍTULO IV - Conferência de interessados
- CAPÍTULO V - Licitações e avaliação de bens
- CAPÍTULO VI - Partilha
- CAPÍTULO VII - Emenda e anulação da partilha
- CAPÍTULO VIII - Partilha de bens em casos especiais
- TÍTULO XII - Da liquidação de patrimónios
- CAPÍTULO I - Liquidação de herança vaga em benefício do Território
- CAPÍTULO II - Liquidação em benefício de sócios
- CAPÍTULO III - Liquidação em benefício de credores
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Meios preventivos da declaração da falência
- SUBSECÇÃO I - Convocação dos credores
- SUBSECÇÃO II - Verificação provisória dos créditos
- SUBSECÇÃO III - Concordata
- SUBSECÇÃO IV - Acordo de credores
- SECÇÃO III - Declaração da falência e oposição por embargos
- SECÇÃO IV - Efeitos da falência
- SUBSECÇÃO I - Efeitos em relação ao falido
- SUBSECÇÃO II - Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido
- SECÇÃO V - Providências conservatórias
- SECÇÃO VI - Administração da massa falida
- SECÇÃO VII - Liquidação do activo
- SECÇÃO VIII - Verificação do passivo. Restituição e separação de bens
- SECÇÃO IX - Pagamento aos credores
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Pagamento nas falências derivadas
- SECÇÃO X - Contas do administrador da falência
- SECÇÃO XI - Meios suspensivos da falência
- SECÇÃO XII - Extinção dos efeitos da falência em relação ao falido
- SECÇÃO XIII - Insolvência
- TÍTULO XIII - Da regulação de avaria marítima comum
- TÍTULO XIV - Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
- TÍTULO XV - Dos processos de jurisdição voluntária
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Tutela dos direitos de personalidade
- CAPÍTULO III - Curadoria dos bens do ausente ou impossibilitado
- CAPÍTULO IV - Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta
- CAPÍTULO V - Determinação da prestação ou do preço
- CAPÍTULO VI - Notificação para preferência
- CAPÍTULO VII - Apresentação de coisas ou documentos
- CAPÍTULO VIII - Fixação de prazo
- CAPÍTULO IX - Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários
- CAPÍTULO X - Nomeação e exoneração de titular da administração na propriedade horizontal
- CAPÍTULO XI - Suprimento do consentimento
- CAPÍTULO XII - Fixação ou alteração da residência da família
- CAPÍTULO XIII - Contribuição para os encargos da vida familiar
- CAPÍTULO XIV - Autorização para o uso de apelidos ou privação deles
- CAPÍTULO XV - Divórcio por mútuo consentimento
- CAPÍTULO XVI - Atribuição da casa de morada da família
- CAPÍTULO XVII - Alimentos a filhos maiores ou emancipados
- CAPÍTULO XVIII - Autorização ou confirmação de certos actos
- CAPÍTULO XIX - Conselho de família
- CAPÍTULO XX - Herança jacente
- CAPÍTULO XXI - Autorização para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso
- CAPÍTULO XXII - Escusa ou remoção de testamenteiro
- CAPÍTULO XXIII - Exercício de direitos sociais
- SECÇÃO I - Exame à sociedade
- SECÇÃO II - Nomeação, suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais
- SECÇÃO III - Investidura em cargos sociais
- SECÇÃO IV - Oposição à fusão e cisão de sociedades
- SECÇÃO V - Averbamento e conversão de títulos de crédito
- SECÇÃO VI - Avaliação de participações sociais
- CAPÍTULO XXIV - Providências relativas a navios ou sua carga
- TÍTULO XVI - Do processo referente a pequenas causas*
* Aditado - Consulte também: Lei n.º 9/2004