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Portaria n.º 339/99/M

de 20 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, estatui as regras a que deve obedecer a atribuição dos graus de mestre e de doutor pelo Instituto Inter-Universitário de Macau (IIUM), definindo os artigos 5.º a 15.º desse diploma o funcionamento dos cursos de mestrado e a obtenção do respectivo grau;

Tendo a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário requerido, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o início do funcionamento do curso de Mestrado em Ciências da Educação que pretende ministrar;

Considerando que a organização curricular está conforme o estipulado no referido Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, bem como o definido nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.° dos estatutos do IIUM, aprovados pela Portaria n.° 207/96/M, de 12 de Agosto;

Nestes termos;

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, e usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo 1.º São aprovados a organização científico-pedagógica e os respectivos planos de estudos do curso de Mestrado em Ciências da Educação, do Instituto Inter-Universitário de Macau, constantes do anexo a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º O curso compreende as áreas de especializações de: Gestão Educacional, Educação Social, Ensino da Matemática e Ensino da Informática.

Artigo 3.º O curso tem a duração de quatro semestres, decorrendo a leccionação em um ano.

Artigo 4.º O curso inclui, ainda, um trabalho de investigação sobre um tema da respectiva área de especialização, cuja elaboração deverá ter início no 3.º semestre, trabalho este que conduzirá a elaboração e apresentação de uma tese de mestrado, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

Artigo 5.º O curso é ministrado em língua inglesa.

Artigo 6.º Este curso confere o grau de mestre e é homólogo ao grau concedido pela Universidade Católica Portuguesa, nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau.

Governo de Macau, aos 10 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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ANEXO

Planos de Estudos de Mestrado em Ciências da Educação

Especialização em Gestão Educacional

Especialização em Educação Social

Especialização em Ensino da Matemática

Especialização em Ensino da Informática