 |  |  |  |
Home > Legislação > Administração e Justiça > Registos e Notariado > Registo Predial > Código do Registo Predial
CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
[ Código do Registo Predial - Índice ] [ Código do Registo Predial - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 46/99/M ] [ Código do Registo Predial ]
- Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial.
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 15/2022 - Lei da fidúcia.
- Lei n.º 18/2024 - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
- TÍTULO I - Da natureza e valor do registo
- TÍTULO II - Da organização do registo
- TÍTULO III - Do processo de registo
- TÍTULO IV - Dos actos de registo
- TÍTULO V - Da publicidade e prova do registo
- TÍTULO VI - Do suprimento, rectificação e reconstituição do registo
- TÍTULO VII - Da impugnação das decisões do conservador
- TÍTULO VIII - Disposições diversas