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Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Setembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 161/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 54/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 162/99:

Decreto do Presidente da República n.º 22/94:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 20/94:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 347/99:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 326/99/M:

Portaria n.º 327/99/M:

Portaria n.º 328/99/M:

Portaria n.º 329/99/M:

Gabinete do Governador:


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