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Diploma:

Portaria n.º 310/99/M

BO N.º:

32/1999

Publicado em:

1999.8.9

Página:

2813

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras públicas, como outorgante na escritura de renovação do contrato da concessão da exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos do território de Macau.
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    Portaria n.º 310/99/M

    de 9 de Agosto

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