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Despacho n.º 119/GM/99

O Instituto de Habitação de Macau tem actualmente no seu património habitações disponíveis, resultantes de contrapartidas da concessão de terrenos no regime de contratos de desenvolvimento para a habitação, em número muito superior às necessidades para atribuição, por arrendamento, às famílias de fracos recursos económicos que o pretendam e reúnam as condições para tal.

Por outro lado, é cada vez maior o número de famílias arrendatárias de habitações sociais, localizadas em edifícios construídos ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para a habitação, que têm vindo a manifestar interesse em adquirir uma habitação económica, manifestando preferência na compra da habitação onde actualmente residem.

O Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro, veio permitir uma maior flexibilidade na forma de atribuição destas habitações, por forma a que possam ser destinadas ao arrendamento ou à venda, conforme as necessidades e a procura em cada momento.

Considerando que, no mercado, não existem para venda habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril concluídas ou em construção, em número suficiente para cobrir a procura;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro, o Governador determina:

Fica o Instituto de Habitação de Macau, autorizado a vender, aos seus arrendatários, de acordo com as condições definidas no Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro, as habitações, de seu património, localizadas nos seguintes empreendimentos construídos ao abrigo do regime de contratos de desenvolvimento para a habitação:

Edifício Arco-Íris, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 76/85;

Edifícios U I Kok, Hong Wan Kok e Kat Cheong Kok, construídos no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 78/85;

Bairro Económico Litoral, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 77/85;

Edifício Jardim Lok Fu, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 12/86;

Edifício Man On, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 246/85;

Edifício Veng Tim, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 11/86;

Edifício Wa Mau, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 33/SAES/86;

Edifício Hong Lok, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 258/85;

Edifício Jardim Vai Long, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 120/SAOPH/89;

Edifício San Lok, construído de acordo com a escritura de contrato celebrada em 07/11/85;

Edifício Jardim do Mar do Sul, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 32/SAES/86;

Blocos VII, VIII, IX, XI e XII do empreendimento San Seng Si Fá Un, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 75/SAES/87;

Edifício Tai Fung, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 83/SAOPH/88;

Edifício Jardim Mei Lok, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 39/86;

Edifício Pat Tat, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 38/SAOPH/88;

Edifício Hang Fa, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 13/86;

Edifício Jardim Vai Chui, construido no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 166/GM/89;

Edifício Lei Man, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 110/SAOPH/89;

Edifício Tong Wa, construído de acordo com o regulamentado no Despacho n.º 214/SAOPH/88;

Edifício Kong Wa, construído de acordo com o regulamentado no Despacho n.º 99/SATOP/95;

Edifício Fei Choi, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 182/GM/89;

Edifício Soi Cheong, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 164/GM/89;

Edifício Jardim Vai Chui, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 35/SATOP/91;

Edifício Vansion, construído no terreno concedido ao abrigo do Despacho n.º 34/SATOP/91.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 4 de Agosto de 1999.

- O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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