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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Agosto de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.
- Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.
- Aprova os Anexos I e II da Licença n.º 1/98, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente as serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
- Altera quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 39/99/M,
respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira
Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias
Destinadas a serem Apresentadas em Exposições, Feiras Congressos ou
Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.
-
Resolução n.º 40/99/M ,
respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os
Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização
do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967.
-
Resolução n.º 41/99/M ,
respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção
Internacional das Linhas de Carga (LL66), Londres, 5 de Abril de 1966.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Código Civil.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Código Comercial.
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.