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Diploma: | Portaria n.º 213/99/M | BO N.º: | 23/1999 | Publicado em: | 1999.6.7 | Página: | 1283 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 201/88/M, de 12 de Dezembro, e 36/93/M, de 22 de Fevereiro.
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Diplomas revogados : | Portaria n.º 201/88/M - Autoriza o Restaurante Federal, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 36/93/M - Autoriza a Companhia de Importação Exportação Hoi Hong (China), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
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Portaria n.º 213/99/M
de 7 de Junho
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