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Diploma:

Portaria n.º 154/99/M

BO N.º:

20/1999

Publicado em:

1999.5.17

Página:

1070

  • Aprova o 1.º o orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 1999.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Portaria n.º 154/99/M

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