Diploma:

Portaria n.º 99/99/M

BO N.º:

14/1999

Publicado em:

1999.4.6

Página:

828

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
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    Portaria n.º 99/99/M

    de 5 de Abril

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