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Diploma: | Portaria n.º 99/99/M | BO N.º: | 14/1999 | Publicado em: | 1999.4.6 | Página: | 828 | | |
| - Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999.
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Portaria n.º 99/99/M
de 5 de Abril
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