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Diploma:

Despacho n.º 37/GM/99

BO N.º:

10/1999

Publicado em:

1999.3.8

Página:

370

  • Determina o período de actualização do recenseamento eleitoral para o sufrágio directo e indirecto, no ano de 1999.
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:
  • Lei n.º 10/88/M - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
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