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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Novembro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.
- Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro (cria um novo órgão da função notarial).
- Autoriza a Companhia Securicor Macau, Limitada, a prestar serviços de segurança no Centro Cultural de Macau.
- Autoriza a Sunshine Cleaning Services Ltd., a prestar serviços de limpeza e desinfestação no Centro Cultural de Macau.
- Autoriza a Consórcio das Empresas CESL — Ásia, Consultores de Engenharia SARL/Young’s Engineering (Macau) Company Ltd., a prestar serviços de operação e manutenção de sistemas e equipamentos no Centro Cultural de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 109/GM/98, que aprova a tabela
a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do
Decreto-Lei
n.º 29/96/M, de 11 de Junho. -
Despacho n.º 110/GM/98,
determinando a prorrogação, por mais um ano, do Gabinete para Apoio ao
Desenvolvimento dos Aterros Taipa — Coloane (GADA).