Artigo único. Às especificações técnicas e condições de ensaio das estações do Serviço Móvel Terrestre que utilizam a Modulação de Frequência ou a Modulação de Fase é aplicável o padrão ETS 300 086 "Características técnicas e condições de ensaio de equipamento de radiocomunicações com conector de RF interno ou externo destinado primordialmente a voz analógica", publicado pelo Instituto Europeu de Normalização de Telecomunicações (ETSI), em Janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pelo padrão ETS 300 086/A2, publicado em Março de 1997.
Governo de Macau, aos 25 de Agosto de 1998.
Publique-se.