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Diploma:

Portaria n.º 172/98/M

BO N.º:

30/1998

Publicado em:

1998.7.27

Página:

879

  • Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação entre a Autoridade de Aviação Civil de Macau e a Administração-Geral da Aviação Civil da China, para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de uma ligação à rede de comunicações via Satélites (Satellite Communications Network) e de Comunicações VHF terra/ar (VHF Air Ground Link ), daquele entidade.

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    Portaria n.º 172/98/M

    de 27 de Julho

    Artigo 1.º É autorizada a celebração de um protocolo de cooperação entre a Autoridade de Aviação Civil de Macau e a Administração-Geral da Aviação Civil da China, para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de uma ligação à rede de Comunicações via Satélite (Satellite Communications Network) e de Comunicações VHF terra/ar (VHF Air Ground Link), daquela entidade.

    Artigo 2.º O protocolo previsto no número anterior fixará a data limite para o início da operação da ligação, as suas características técnicas e o seu modo de operação.

    Artigo 3.º As despesas de investimento resultantes deste protocolo, no montante de USD $ 140 762,5 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta avos), são suportadas através do Capítulo 40 - Investimentos do Plano, código da classificação económica 07-10-00-00-01, subacção 8-053-03-02, do Orçamento Geral do Território.

    Artigo 4.º O pagamento será efectuado de uma única vez na data da assinatura do protocolo.

    Governo de Macau, aos 21 de Julho de 1998.

    Publique-se.


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