[ ^ ]

Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Julho de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 30/98/M:

• Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. — Revogações.

Portaria n.º 163/98/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.

Portaria n.º 164/98/M:

• Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano.

Portaria n.º 165/98/M:

• Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1998.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 54/GM/98, que aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social aos desempregados locais com dificuldades particulares.
• Despacho n.º 55/GM/98, que aprova o Programa-Piloto de Apoio ao Surgimento de Novos Empresários.