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政府印刷署

法規:

更正

公報編號:

23/1998

刊登日期:

1998.6.8

版數:

688

  • 一九九八年六月一日第22期第一組政府公報所載之六月一日第25/98/M號法令之葡文本
相關法規 :
  • 第25/98/M號法令 - 於檢察院設立有組織犯罪特別調查中心。
  • 更正 - 一九九八年六月一日第22期第一組政府公報所載之六月一日第25/98/M號法令之葡文本
  •  
    相關類別 :
  • 檢察院 - 檢察長辦公室 -
  •  
    《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    刊登於第二十二期《政府公報》第一組之六月一日第25/98/M號法令之葡文文本有不準確之處,現作出更正:

    No segundo parágrafo do preâmbulo:

    «Assim, e dentro do quadro geral do ordenamento de Macau e das novas atribuições confiadas ao Ministério Público pelo Código de Processo Penal, julga-se oportuno criar, no âmbito daquela magistratura, um núcleo específico para dirigir a investigação da criminalidade organizada, violenta ou de especial complexidade, dotando-o de meios materiais e humanos adequados ao desempenho das suas competências.»;

    No n.º 3 do artigo 1.º:

    «3. O NIC é um órgão de coordenação e direcção da investigação da criminalidade organizada, violenta ou de especial complexidade, nos termos dos números seguintes.»; e

    No n.º 3 do artigo 2.º:

    «3. A secção de processos referida no número anterior, bem como o respectivo lugar de escrivão de direito, acrescem aos previstos no mapa I, na parte relativa à secretaria do Ministério Público, anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro».

    一九九八年六月四日於澳門政府印刷署

    署長 李炳麟


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