Considerando que o regime de autorização prévia de exportação e importação aplicável a algumas mercadorias, consagrado nos artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, constitui uma modalidade eficaz de prevenção de fluxos comerciais prejudiciais a interesses legalmente tutelados;
Considerando ainda que as obrigações assumidas pelo Território, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à garantia do cumprimento dos Direitos de Autor, justificam o controlo das importações e exportações de fonogramas e videogramas, bem como das mercadorias que permitam a produção dos mesmos;
Tendo presente que razões de segurança pública aconselham o controlo das exportações de armas e munições;
Nestes termos;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, o Governador determina:
1. As mercadorias constantes do anexo A do presente despacho são aditadas à lista mencionada pelo n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.
2. As mercadorias constantes do anexo B do presente despacho são aditadas à lista mencionada pelo n.º 1 do artigo 24.º do diploma referido no número anterior.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 1998.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 15 de Abril de 1998. — O Governador, Vasco Rocha Vieira.
Anexo A
| I | II | III |
| PAÍS OU MERCADO | DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS | CÓDIGO DE REFERÊNCIA SEGUNDO A
NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SH, 2.ª Rev.) (NCEM/SH.) |
| Máquinas de secagem | ex. 8419.39.00 | |
| Sistemas do vaporização de
discos compactos. Sistemas de lacagem de discos compactos. |
ex. 8424.89.00 | |
| Máquinas de impressão de discos compactos. | ex. 8443.59.20 | |
| Máquinas de prensagem de discos compactos | ex. 8465.94.00 | |
| Máquinas para perfuração da matriz de impressão | ex. 8465.99.00 | |
| Sistemas de moldagem de discos compactos por injecção. | ex. 8477.10.00 | |
| Sistemas para a preparação de
resina fotossensível e máquinas para reciclagem de discos de vidro. Máquinas de vaporização e metalização. |
ex. 8479.90 | |
| Moldes de discos compactos. | ex. 8480.71.00 | |
| Suportes LD, CD, CDR, CDRW, DVD, DVDR E DVDRW, preparados para gravação do som ou para gravações semelhantes, não gravados. | ex. 8523.90.00 | |
| Discos CD para sistemas de leitura por raio laser para reprodução de fenómenos diferentes do som e da imagem, gravados. | ex. 8524.31.00 | |
| Discos CD para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas de som, gravados. | ex. 8524.32.00 | |
| Discos CD para reprodução da imagem, com ou sem som para sistemas de leitura por raio laser e discos LD, VCD e DVD para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas de som, gravados. | ex. 8524.39.00 | |
| Máquinas de imersão electrolítica. | ex. 8543.30.00 | |
| Gravadores de imagens por raio laser. | ex. 8543.89.00 | |
| Aparelhos de verificação da
matriz de impressão. Máquinas de verificação de discos compactos. |
ex. 9031.80.00 | |
| Armas e munições, suas partes e acessórios | Capítulo 93 |
Nota: «Ex» significa parte.
Anexo B
| I | II | III |
| GRUPO | DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS | CÓDIGO DE REFERÊNCIA SEGUNDA A
NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SH, 2.ª Rev.) (NCEM/SH.) |
C |
Máquinas de secagem | ex. 8419.39.00 |
| Sistemas do vaporização de discos
compactos Sistemas de lacagem de discos compactos. |
ex. 8424.89.00 | |
| Máquinas de impressão de discos compactos. | ex. 8443.59.20 | |
| Máquinas de prensagem de discos compactos | ex. 8465.94.00 | |
| Máquinas para perfuração da matriz de impressão | ex. 8465.99.00 | |
| Sistemas de moldagem de discos compactos por injecção. | ex. 8477.10.00 | |
| Sistemas para a preparação de resina
fotosensível e máquinas para reciclagem de discos de vidro. Máquinas de vaporização e metalização. |
ex. 8479.90 | |
| Moldes de discos compactos. | ex. 8480.71.00 | |
| Suportes LD, CD, CDR, CDRW, DVD, DVDR E DVDRW, preparados para gravação do som ou para gravações semelhantes, não gravados. | ex. 8523.90.00 | |
| Discos CD para sistemas de leitura por raio laser para reprodução de fenómenos diferentes do som e da imagem, gravados. | ex. 8524.31.00 | |
| Discos CD para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas de som, gravados. | ex. 8524.32.00 | |
| Discos CD para reprodução da imagem, com ou sem som para sistemas de leitura por raio laser e discos LD, VCD e DVD para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas de som, gravados. | ex. 8524.39.00 | |
| Máquinas de imersão electrolítica. | ex. 8543.30.00 | |
| Gravadores de imagens por raio laser. | ex. 8543.89.00 | |
| Aparelhos de verificação da matriz de
impressão. Máquinas de verificação de discos compactos. |
ex. 9031.80.00 |
Nota: «Ex» significa parte.