Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 1998
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 5/98/M:
- Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de
papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e
fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que
aqui devam produzir efeitos. Revogações.
Portaria n.º 10/98/M:
- É dada a denominação oficial em língua portuguesa dos jardins de Infância
luso-chineses.
Portaria n.º 11/98/M:
- Autoriza a constituição de uma sociedade financeira com a denominação de «Sociedade
Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L.».
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