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Diploma: | Portaria n.º 264/97/M | BO N.º: | 51/1997 | Publicado em: | 1997.12.23 | Página: | 1793 | | |
| - Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril (Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades).
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| Revogado por : | Portaria n.º 324/99/M - Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis.-Revogações. |
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Diplomas
relacionados : | Portaria n.º 100/96/M - Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades. |
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Portaria n.º 264/97/M
de 23 de Dezembro
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