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Diploma:

Portaria n.º 264/97/M

BO N.º:

51/1997

Publicado em:

1997.12.23

Página:

1793

  • Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril (Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades).

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Portaria n.º 324/99/M - Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis.-Revogações.
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  • Portaria n.º 100/96/M - Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades.
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    Este diploma foi revogado por: Portaria n.º 324/99/M

    Portaria n.º 264/97/M

    de 23 de Dezembro

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