Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 23 de Dezembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Decreto-Lei n.º 58/97/M:
- Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo
subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da
pensão de sobrevivência.
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Portaria n.º 256/97/M:
- Aprova os modelos de cartão de identificação para o uso exclusivo do pessoal da
Direcção dos Serviços de Economia, ao qual a lei atribui a qualidade de autoridade de
polícia criminal e de órgão de polícia criminal. — Revoga a Portaria n.º
158/83/M, de 24 de Setembro.
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Portaria n.º 257/97/M:
- Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de
Circulação.
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Portaria n.º 258/97/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a explorar os ramos gerais de
seguro «Marítimo-cascos» e «Responsabilidade civil de embarcações».
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Portaria n.º 259/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada da «Obra n.º 15/ED/97 —
Melhoramentos e ampliação da piscina do Canídromo — fases I e II».
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Portaria n.º 260/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Consultoria ao Gabinete do
Centro Cultural de Macau».
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Portaria n.º 261/97/M:
- Autoriza a outorga de um aditamento ao contrato, de modo a «Reforçar o acompanhamento
técnico do projectista à obra do Centro Cultural de Macau».
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Portaria n.º 262/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Centro
Ecuménico Kun Iam — Ilha Artificial».
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Portaria n.º 263/97/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ano
Lunar do Tigre».
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Portaria n.º 264/97/M:
- Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril
(Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a
Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades).
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Portaria n.º 265/97/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto
Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
