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Número 46
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Novembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 47/97/M:

Decreto-Lei n.º 48/97/M: Gabinete do Governador: Assembleia Legislativa: