Diploma:

Portaria n.º 162/97/M

BO N.º:

26/1997

Publicado em:

1997.6.30

Página:

786

  • Autoriza a concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço, relativo a 1996, sob a forma de sinopse.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 14/96/M - Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Portaria n.º 162/97/M

    de 30 de Junho

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