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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 11 de Junho de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
Decreto-Lei
n.º 23/97/M:
- Regula o regime de contratação para exercício de funções de consultor-formador.
Portaria
n.º 152/97/M:
- Alarga o âmbito de aplicação do regime de bonificação de créditos à indústria previsto no Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro.
-
Despacho
n.º 21/SAAEJ/97, que revoga o Despacho n.º
16/SAAEJ/96 (Aprova as normas relativas à eleição dos
membros que constituem o órgão de direcção e gestão
da Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique).