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Diploma:

Rectificação

BO N.º:

5/1997

Publicado em:

1997.2.3

  • (Lei n.º 20/96/M)
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 20/96/M - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.
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    relacionadas     :
  • IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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