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Diploma:

Rectificação

BO N.º:

5/1997

Publicado em:

1997.2.3

  • Alteração ao Estatuto Orgânico de Macau —, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, suplemento, de 29 de Julho de 1996.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 23-A/96 - Altera o Estatuto Orgânico de Macau.
    •  
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