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Diploma:

Portaria n.º 319/96/M

BO N.º:

52/1996

Publicado em:

1996.12.26

Página:

2537

  • Revoga as Portarias n.os 166/88/M, de 27 de Setembro, 30/90/M, de 14 de Outubro, 112/91/M, de 17 de Junho, 221/85/M, de 4 de Novembro, 144/91/M, de 5 de Agosto, e 110/90/M, de 29 de Maio (Radiocomunicações).
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    Portaria n.º 319/96/M

    de 26 de Dezembro

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