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Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Novembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 1.ºdo Regulamento Oficial do Jogo de Bacará, aprovado pela Portaria n. º 169/75, de 4 de Outubro.
- Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro «perdas financeiras diversas».
- Cria um ano complementar de estudos que confere o grau de licenciatura em Gestão de Empresas Turísticas.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 1996.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador, no que refere às funções executivas relativamente ao Matadouro de Macau, S. A.R L.
- Altera o escalonamento previsto na Portaria n º 59/95/M, de 27 de Fevereiro (Projecto de obras e trabalhos de musealização do Museu de Macau) — Revoga a Portaria n.º 312/95/M, de 4 de Dezembro.
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de duas ambulâncias.
- Concede a uma irmã religiosa a Medalha de Mérito Filantrópico.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
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Despacho n.º133/SAS/96, que reduz o tempo de permanência no posto
para efeitos de promoção.