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Diploma: | Portaria n.º 259/96/M | BO N.º: | 42/1996 | Publicado em: | 1996.10.14 | Página: | 2373 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas diversas competências.
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Revogação
parcial : | Portaria n.º 324/99/M - Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis.-Revogações. |
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Categorias
relacionadas : | TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - |
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Portaria n.º 259/96/M
de 14 de Outubro
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