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Diploma: | Portaria n.º 246/96/M | BO N.º: | 41/1996 | Publicado em: | 1996.10.7 | Página: | 2164 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento uma competência.
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Portaria n.º 246/96/M
de 7 de Outubro
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