Diploma:

Portaria n.º 246/96/M

BO N.º:

41/1996

Publicado em:

1996.10.7

Página:

2164

  • Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento uma competência.
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Portaria n.º 246/96/M

de 7 de Outubro

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