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Número 40
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Setembro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 28-A/96:

Decreto do Presidente da República n.º 28-B/96:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 58/96/M:

Decreto-Lei n.º 59/96/M:

Portaria n.º 238/96/M:

Portaria n.º 239/96/M:

Portaria n.º 240/96/M:

Portaria n.º 241/96/M:

Portaria n.º 242/96/M:

Portaria n.º 243/96/M:

Gabinete do Governador:


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