Diploma:

Código de Processo Penal - Art. 101 a 200

BO N.º:

36/1996

Publicado em:

1996.9.2

Página:

1764

  • Código de Processo Penal - Art. 101 a 200

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    O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013    

    Artigo 101.º

    (Casos especiais)

    1. A notificação de pessoa que se encontrar presa é requisitada ao director do estabelecimento prisional e efectuada na pessoa do notificando por funcionário para o efeito designado.

    2. A pessoa que, dependendo de superior hierárquico, tiver sido notificada para comparecer em acto processual não carece de autorização, mas deve informar imediatamente da notificação o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparência.

    3. Tratando-se de órgão de polícia criminal, a comparência é requisitada através dos serviços respectivos.

    Artigo 102.º

    (Dificuldade em efectuar notificação ou cumprir mandado)

    1. O funcionário de justiça encarregado de efectuar uma notificação ou de cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necessário, recorrer à colaboração da força pública.

    2. Todos os agentes de manutenção da ordem pública devem prestar auxílio e colaboração ao funcionário mencionado no número anterior e para os fins nele referidos, quando for pedida a sua intervenção e exibida a notificação ou o mandado respectivo.

    3. Se, apesar do auxílio e da colaboração prestados nos termos dos números anteriores, o funcionário de justiça não tiver conseguido efectuar a notificação ou cumprir o mandado, redige auto da ocorrência, no qual indica especificadamente as diligências a que procedeu, e transmite-o sem demora à entidade notificante ou mandante.

    Artigo 103.º

    (Falta injustificada de comparecimento)

    1. Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, no dia, hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre 1 UC e meia e 8 UC.

    2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a detenção de quem tiver faltado injustificadamente, pelo tempo indispensável à realização da diligência, e, bem assim, condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência, nomeadamente das relacionadas com notificações, expediente e deslocação de pessoas.

    3. Se a falta for cometida pelo arguido, pode ainda ser-lhe aplicada medida de prisão preventiva, se esta for legalmente admissível.

    4. Se a falta for cometida pelo Ministério Público ou por advogado constituído ou nomeado no processo, dela é dado conhecimento, respectivamente, ao superior hierárquico ou ao organismo representativo da profissão.

    Artigo 104.º

    (Justificação da falta de comparecimento)

    1. Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado.

    2. A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada:

    a) Se for previsível, com pelo menos 5 dias de antecedência ou, não sendo isso possível, com a maior antecedência possível; e

    b) Se for imprevisível, no dia e hora designados para a prática do acto.

    3. Da comunicação referida no número anterior consta, sob pena de não justificação da falta, a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso pode ser encontrado e da duração previsível do impedimento.

    4. Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no n.º 2, salvo tratando-se de impedimento imprevisível comunicado no próprio dia e hora do acto processual, caso em que podem ser apresentados no prazo de 5 dias.

    5. Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que haja lugar a produção da prova testemunhal, não podem ser indicadas mais de 3 testemunhas.

    6. Se for alegada doença, o faltoso apresenta atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável da duração do impedimento, podendo, porém, o valor probatório do atestado ser abalado ou contrariado por qualquer outro meio de prova admissível.

    7. Se for impossível obter atestado médico, é admissível qualquer outro meio de prova.

    8. Provada a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento, pode o faltoso ser ouvido no local onde se encontrar, sem prejuízo da realização do contraditório legalmente admissível no caso.

    TÍTULO V

    Nulidades

    Artigo 105.º

    (Princípio da legalidade)

    1. A violação ou a inobservância das disposições da lei processual penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.

    2. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.

    3. As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.

    Artigo 106.º

    (Nulidades insanáveis)

    Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas noutras disposições legais:

    a) A falta do número de juízes que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição;

    b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 37.º, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência;

    c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;

    d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;

    e) A violação das regras de competência do tribunal;

    f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.

    Artigo 107.º

    (Nulidades dependentes de arguição)

    1. Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.

    2. Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:

    a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior;

    b) A ausência, por falta de notificação, do assistente ou da parte civil, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;

    c) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;

    d) A insuficiência do inquérito ou da instrução e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.

    3. As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:

    a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;

    b) Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até 10 dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;

    c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até 10 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;

    d) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.

    Artigo 108.º

    (Sanação de nulidades)

    1. Salvo disposição legal em contrário, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:

    a) Renunciarem expressamente a argui-las;

    b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ou

    c) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.

    2. As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.

    3. Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intenção de arguir a nulidade.

    Artigo 109.º

    (Efeitos da declaração de nulidade)

    1. As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.

    2. A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou da parte civil que tenha dado causa, culposamente, à nulidade.

    3. A declaração de nulidade não obsta ao aproveitamento de todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.

    Artigo 110.º

    (Irregularidades)

    1. Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos 5 dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.

    2. Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.

    LIVRO III

    Prova

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 111.º

    (Objecto da prova)

    1. Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou medida de segurança aplicável.

    2. Se tiver lugar pedido de indemnização civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.

    Artigo 112.º

    (Legalidade da prova)

    São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.

    Artigo 113.º

    (Métodos proibidos de prova)

    1. São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral da pessoa.

    2. São ofensivas da integridade física ou moral da pessoa as provas obtidas, mesmo que com consentimento dela, mediante:

    a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;

    b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;

    c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;

    d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;

    e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.

    3. Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.

    4. Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos no presente artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.

    Artigo 114.º

    (Livre apreciação da prova)

    Salvo disposição legal em contrário, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

    TÍTULO II

    Meios de prova

    CAPÍTULO I

    Prova testemunhal

    Artigo 115.º

    (Objecto e limites do depoimento)

    1. A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova.

    2. Salvo disposição legal em contrário, antes do momento de o juiz proceder à determinação da pena ou medida de segurança aplicável a inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na medida estritamente indispensável para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.

    Artigo 116.º

    (Depoimento indirecto)

    1. Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor; se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.

    2. O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento da autoria de pessoa diversa da testemunha.

    3. Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.

    Artigo 117.º

    (Vozes públicas e convicções pessoais)

    1. Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos.

    2. A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada:

    a) Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos;

    b) Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte;

    c) Quando ocorrer no momento de o juiz proceder à determinação da pena ou medida de segurança aplicável.

    Artigo 118.º

    (Capacidade e dever de testemunhar)

    1. Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha e só pode recusar-se nos casos previstos na lei.

    2. A autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo.

    3. Tratando-se de depoimento de menor de 16 anos em crime sexual, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.

    4. As indagações, referidas nos números anteriores, ordenadas anteriormente ao depoimento não impedem que este se produza.

    Artigo 119.º

    (Deveres gerais da testemunha)

    1. Salvo disposição legal em contrário, incumbem à testemunha os deveres de:

    a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada;

    b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;

    c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento;

    d) Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.

    2. A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.

    Artigo 120.º

    (Impedimentos)

    1. Estão impedidos de depor como testemunhas:

    a) O arguido e o co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo, enquanto mantiverem aquela qualidade;

    b) A pessoa que se tiver constituído assistente, a partir do momento da constituição;

    c) A parte civil.

    2. Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo podem depor como testemunhas, se nisso expressamente consentirem.

    Artigo 121.º

    (Recusa de parentes e afins)

    1. Podem recusar-se a depor como testemunhas:

    a) O descendente, ascendente, irmão, afim até ao 2.º grau, adoptante, adoptado e cônjuge do arguido e quem com ele viver em condições análogas às de cônjuge;

    b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem com ele tiver convivido em condições análogas às de cônjuge, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.

    2. A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.

    Artigo 122.º

    (Segredo profissional)

    1. Os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito, ministros de religião ou confissão religiosa e demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre factos abrangidos por aquele segredo.

    2. Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias e, se após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena ou requer ao tribunal que ordene a prestação do depoimento.

    3. O tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se ter suscitado perante o Tribunal de Última Instância, este tribunal, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal.

    4. A intervenção prevista no número anterior é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento, e pode ser precedida da audição de organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa.

    5. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.

    Artigo 123.º

    (Segredo de funcionário)

    1. O funcionário não pode ser inquirido sobre factos que constituam segredo e de que tiver tido conhecimento no exercício das suas funções.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.

    Artigo 124.º

    (Segredo da Região Administrativa Especial de Macau)

    1. O depoimento sobre factos que constituam segredo da Região Administrativa Especial de Macau é regulado em lei especial.

    2. O segredo da Região Administrativa Especial de Macau abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, da Região Administrativa Especial de Macau ou à defesa dos seus princípios fundamentais.

    3. Se a testemunha invocar segredo da Região Administrativa Especial de Macau, deve este ser confirmado, no prazo de 30 dias, por intermédio da autoridade competente; decorrido este prazo sem a confirmação ter sido obtida, o testemunho deve ser prestado.

    Artigo 125.º

    (Regras da inquirição)

    1. O depoimento é um acto pessoal que não pode, em caso algum, ser feito por intermédio de procurador.

    2. Às testemunhas não devem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes, nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas.

    3. A inquirição deve incidir, primeiramente, sobre os elementos necessários à identificação da testemunha, sobre as suas relações de parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e com outras testemunhas, bem como sobre quaisquer circunstâncias relevantes para a avaliação da credibilidade do depoimento; seguidamente, se for obrigada a juramento, deve prestá-lo, após o que depõe nos termos e dentro dos limites legais.

    4. Quando for conveniente, podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças do processo, documentos que a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros objectos apreendidos.

    5. Se a testemunha apresentar algum objecto ou documento que puder servir de prova, faz-se menção da sua apresentação e junta-se ao processo ou guarda-se devidamente.

    Artigo 126.º

    (Imunidades e prerrogativas)

    1. Têm aplicação em processo penal as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de prestação dos depoimentos.

    2. Fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso.

    CAPÍTULO II

    Declarações do arguido, do assistente e da parte civil

    Artigo 127.º

    (Regras gerais das declarações do arguido)

    1. Sempre que o arguido prestar declarações, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.

    2. Às declarações do arguido é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 115.º e 125.º, salvo disposição legal em contrário.

    3. O arguido não presta juramento em caso algum.

    Artigo 128.º

    (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido)

    1. O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam.

    2. O interrogatório é feito exclusivamente pelo juiz, com assistência do Ministério Público e do defensor e estando presentes o funcionário de justiça e o intérprete, quando necessário.

    3. Não é admitida a presença de qualquer outra pessoa, a não ser que, por motivo de segurança, o detido deva ser guardado à vista.

    4. O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, número de documento oficial que permita a identificação, se já esteve alguma vez preso, quando e porquê e se foi ou não condenado e por que crimes, devendo ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.

    5. Seguidamente, o juiz informa o arguido dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 50.º, explicando-lhos se isso parecer necessário, conhece dos motivos da detenção, comunica-lhos e expõe-lhe os factos que lhe são imputados.

    6. Prestando declarações, o arguido pode confessar ou negar os factos ou a sua participação neles e indicar as causas que possam excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer circunstâncias que possam relevar para a determinação da sua responsabilidade ou da medida da sanção.

    7. Durante o interrogatório o Ministério Público e o defensor, sem prejuízo do direito de arguir nulidades, abstêm-se de qualquer interferência; findo ele podem, fora da presença do arguido, requerer ao juiz que formule àquele as perguntas que entenderem convenientes para a descoberta da verdade, sendo irrecorrível a decisão do juiz sobre o requerimento.

    Artigo 129.º

    (Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido)

    1. O arguido detido que não for interrogado pelo juiz de instrução em acto seguido à detenção é apresentado ao Ministério Público, podendo este ouvi-lo sumariamente.

    2. O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido, excepto no que respeita à assistência de defensor, a qual só tem lugar se o arguido, depois de informado sobre os direitos que lhe assistem, a solicitar, sendo nesse caso correspondentemente aplicável ao defensor o disposto no n.º 7 do artigo anterior.

    3. Após o interrogatório sumário o Ministério Público, se não libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instrução nos termos do artigo anterior.

    4. Nos casos de terrorismo ou de criminalidade violenta ou altamente organizada, o Ministério Público pode determinar que o detido não comunique com pessoa alguma, salvo o defensor, antes do primeiro interrogatório judicial.

    Artigo 130.º

    (Outros interrogatórios)

    1. Os subsequentes interrogatórios de arguido preso e os interrogatórios de arguido em liberdade são feitos no inquérito pelo Ministério Público e na instrução e em julgamento pelo respectivo juiz, obedecendo, em tudo quanto for aplicável, às disposições deste capítulo.

    2. No inquérito e em actos de instrução, os interrogatórios referidos no número anterior podem ser feitos por órgão de polícia criminal no qual o Ministério Público ou o juiz de instrução tenham delegado a sua realização.

    Artigo 131.º

    (Declarações do assistente e da parte civil)

    1. Ao assistente e à parte civil podem ser tomadas declarações, a requerimento seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judiciária o entender conveniente.

    2. O assistente e a parte civil ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua violação.

    3. A prestação de declarações pelo assistente e pela parte civil fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.

    4. A prestação de declarações pelo assistente e pela parte civil não é precedida de juramento.

    CAPÍTULO III

    Prova por acareação

    Artigo 132.º

    (Pressupostos)

    1. É admissível acareação entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, entre testemunhas ou entre estas, o arguido e o assistente sempre que houver contradição entre as suas declarações e a diligência se afigurar útil à descoberta da verdade.

    2. O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à parte civil.

    Artigo 133.º

    (Procedimento)

    1. A acareação tem lugar oficiosamente ou a requerimento.

    2. A entidade que presidir à diligência, após reproduzir as declarações, pede às pessoas acareadas que as confirmem ou modifiquem e, quando necessário, que contestem as das outras pessoas, formulando-lhes em seguida as perguntas que entender convenientes para o esclarecimento da verdade.

    CAPÍTULO IV

    Prova por reconhecimento

    Artigo 134.º

    (Reconhecimento de pessoas)

    1. Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda; em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições; por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.

    2. Se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar; esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento; esta é então chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual.

    3. Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento e este não tiver lugar em audiência, deve o mesmo efectuar-se, se possível, sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando.

    4. O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova.

    Artigo 135.º

    (Reconhecimento de objectos)

    1. Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto relacionado com o crime, procede-se de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo anterior, em tudo quanto for correspondentemente aplicável.

    2. Se o reconhecimento deixar dúvidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo menos dois outros semelhantes e pergunta-se à pessoa se reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

    Artigo 136.º

    (Pluralidade de reconhecimento)

    1. Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou do mesmo objecto por mais de uma pessoa, cada uma delas fá-lo separadamente, impedindo-se a comunicação entre elas.

    2. Quando houver necessidade de a mesma pessoa reconhecer várias pessoas ou vários objectos, o reconhecimento é feito separadamente para cada pessoa ou cada objecto.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 134.º e 135.º

    CAPÍTULO V

    Reconstituição do facto

    Artigo 137.º

    (Pressupostos)

    1. Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição.

    2. A reconstituição consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.

    Artigo 138.º

    (Procedimento)

    1. O despacho que ordenar a reconstituição do facto deve conter uma indicação sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em que ocorrerão as diligências e da forma da sua efectivação, eventualmente com recurso a meios audiovisuais.

    2. No mesmo despacho pode ser designado perito para execução de operações determinadas.

    3. A publicidade da diligência deve, na medida do possível, ser evitada.

    CAPÍTULO VI

    Prova pericial

    Artigo 139.º

    (Pressupostos e competência)

    1. A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

    2. A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriados ou, quando tal não for possível ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos existentes no tribunal, ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo útil, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida competência na matéria em causa.

    3. Quando a perícia se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos de matérias distintas, pode ela ser deferida a vários peritos funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares.

    Artigo 140.º

    (Desempenho da função de perito)

    1. O perito é obrigado a desempenhar a função para que tiver sido competentemente nomeado, sem prejuízo do disposto no artigo 36.º

    2. O perito pode ser substituído pela autoridade judiciária quando não apresentar o relatório no prazo fixado ou quando desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido.

    3. A decisão de substituição do perito é irrecorrível.

    4. Operada a substituição, o substituído é notificado para comparecer perante a autoridade judiciária competente e expor as razões por que não cumpriu o encargo; se aquela autoridade considerar ter havido grosseira violação dos deveres que incumbiam ao substituído, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, condena-o ao pagamento de uma soma entre 1 UC e meia e 4 UC.

    Artigo 141.º

    (Despacho que ordena a perícia)

    1. A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho, contendo a indicação da instituição ou o nome dos peritos e a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.

    2. O despacho é notificado ao Ministério Público, quando este não for o seu autor ou não tenha havido delegação em órgão de polícia criminal, ao arguido, ao assistente e à parte civil, com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data indicada para a realização da perícia.

    3. Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos:

    a) Em que a perícia tiver lugar no decurso do inquérito e houver razões para crer que o conhecimento dela ou dos seus resultados pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil poderia prejudicar as finalidades do inquérito;

    b) Em que a perícia tiver lugar no decurso de inquérito e tenha sido deferida a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriados;

    c) Em que a perícia se revele de manifesta simplicidade;

    d) De urgência ou de perigo na demora.

    Artigo 142.º

    (Procedimento)

    1. A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, oficiosamente ou a requerimento dos peritos, pode formular quesitos quando a sua existência se revelar conveniente.

    2. A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal assiste, sempre que possível e conveniente, à realização da perícia, podendo permitir também a presença do arguido e do assistente, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor.

    3. Se os peritos carecerem de quaisquer diligências ou esclarecimentos, requerem que essas diligências se pratiquem ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, podendo para tanto ser-lhes mostrados quaisquer actos ou documentos do processo.

    4. Os elementos de que o perito tome conhecimento no exercício das suas funções só podem ser utilizados dentro do objecto e das finalidades da perícia.

    Artigo 143.º

    (Relatório pericial)

    1. Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas e que não podem ser contraditadas; aos peritos podem, porém, ser pedidos esclarecimentos pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal, pelo arguido, pelo assistente e pela parte civil.

    2. O relatório, elaborado logo em seguida à realização da perícia, pode ser ditado para o auto.

    3. Se o relatório não puder ser elaborado logo em seguida à realização da perícia, é marcado um prazo, não superior a 60 dias, para a sua apresentação; em casos de especial complexidade, o prazo pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado dos peritos, por mais 30 dias.

    4. Se o conhecimento dos resultados da perícia não for indispensável para o juízo sobre a acusação ou sobre a pronúncia, pode a autoridade judiciária competente autorizar que o relatório seja apresentado até à abertura da audiência.

    5. Se a perícia for realizada por mais de um perito e houver discordância entre eles, apresenta cada um o seu relatório, o mesmo sucedendo na perícia interdisciplinar.

    6. Tratando-se de perícia colegial, pode haver lugar a opinião vencedora e opinião vencida.

    Artigo 144.º

    (Esclarecimentos e nova perícia)

    1. Em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:

    a) Os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicado o dia, hora e local em que se efectivará a diligência; ou

    b) Seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos.

    2. A prestação de esclarecimentos complementares, nos termos da alínea a) do número anterior, pode também ser determinada por órgãos de polícia criminal, durante o inquérito, relativamente a perícias que tenham ordenado.

    Artigo 145.º

    (Perícia médico-legal e psiquiátrica)

    1. A perícia relativa a questões médico-legais é deferida a peritos médicos ou, quando isso não for possível ou conveniente, a quaisquer médicos especialistas ou clínicas médicas da especialidade adequada.

    2. O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.

    Artigo 146.º

    (Perícia sobre a personalidade)

    1. Para efeitos de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a perícia sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização.

    2. A perícia referida no número anterior pode relevar nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação da sanção.

    3. A perícia deve ser deferida a serviços de reinserção social e a institutos especializados ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.

    4. Os peritos podem requerer informações sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiverem necessidade.

    Artigo 147.º

    (Destruição de objectos)

    1. Se os peritos, para procederem à perícia, precisarem de destruir, alterar ou comprometer gravemente a integridade de qualquer objecto, pedem autorização para tal à entidade que tiver ordenado a perícia.

    2. Concedida a autorização fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotocópia devidamente conferida.

    Artigo 148.º

    (Remuneração do perito)

    1. Sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei, a entidade que tiver ordenado perícia em estabelecimento ou por perito não oficial fixa a remuneração do perito, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados.

    2. Em caso de substituição do perito, nos termos do n.º 2 do artigo 140.º, pode a entidade competente determinar que não há lugar a remuneração para o substituído.

    3. Das decisões sobre a remuneração cabe, conforme os casos, impugnação ou recurso.

    4. A impugnação faz-se por requerimento, devidamente fundamentado, a apresentar no prazo de 10 dias.

    Artigo 149.º

    (Valor da prova pericial)

    1. O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.

    2. Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.

    CAPÍTULO VII

    Prova documental

    Artigo 150.º

    (Admissibilidade)

    1. É admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal.

    2. A junção da prova documental é feita oficiosamente ou a requerimento, não podendo juntar-se documento que contiver declaração anónima, salvo se for, ele mesmo, objecto ou elemento do crime.

    Artigo 151.º

    (Quando pode juntar-se documento)

    1. O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.

    2. Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o tribunal pode conceder um prazo não superior a 10 dias.

    3. O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, os quais podem sempre ser juntos até ao encerramento da audiência.

    Artigo 152.º

    (Tradução, decifração e transcrição de documentos)

    1. Se o documento for escrito em língua não oficial é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do n.º 3 do artigo 82.º

    2. Se o documento for dificilmente legível é feito acompanhar de transcrição que o esclareça e, se for cifrado, é submetido a perícia destinada a obter a sua decifração.

    3. Se o documento consistir em registo fonográfico é, sempre que necessário, transcrito nos autos, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, podendo o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil requerer a conferência, na sua presença, da transcrição.

    Artigo 153.º

    (Valor probatório das reproduções mecânicas)

    1. As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal.

    2. Não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no título III deste livro.

    3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando não se puder juntar ao auto ou nele conservar o original de qualquer documento, mas unicamente a sua reprodução mecânica, esta tem o mesmo valor probatório do original se com ele tiver sido identificada nesse ou noutro processo.

    Artigo 154.º

    (Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados)

    Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

    Artigo 155.º

    (Documento falso)

    1. O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no dispositivo da sentença, mesmo que esta seja absolutória, um documento junto dos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necessário e sem retardamento sensível do processo, mandar proceder às diligências e admitir a produção da prova necessárias.

    2. Do dispositivo relativo à falsidade de um documento pode recorrer-se autonomamente, nos mesmos termos em que poderia recorrer-se da parte restante da sentença.

    3. No caso previsto no n.º 1 e, ainda, sempre que o tribunal tiver ficado com a fundada suspeita da falsidade de um documento, transmite cópia deste ao Ministério Público, para os efeitos da lei.

    TÍTULO III

    Meios de obtenção da prova

    CAPÍTULO I

    Exames

    Artigo 156.º

    (Pressupostos)

    1. Por meio de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, inspeccionam-se os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido.

    2. Logo que houver notícia da prática de crime, providencia-se para evitar, quando possível, que os seus vestígios se apaguem ou alterem antes de serem examinados, proibindo-se, se necessário, a entrada ou o trânsito de pessoas estranhas no local do crime ou quaisquer outros actos que possam prejudicar a descoberta da verdade.

    3. Se os vestígios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou tiverem desaparecido, descreve-se o estado em que se encontram as pessoas, os lugares e as coisas em que possam ter existido, procurando-se, quanto possível, reconstituí-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas da alteração ou do desaparecimento.

    4. Enquanto não estiver presente no local a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal competentes, cabe a qualquer agente da autoridade tomar provisoriamente as providências referidas no n.º 2, se de outro modo houver perigo iminente para a obtenção da prova.

    Artigo 157.º

    (Sujeição a exame)

    1. Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente.

    2. O exame susceptível de ofender o pudor da pessoa deve respeitar a dignidade e, na medida do possível, o pudor de quem a ele se submeter; ao exame só assistem quem a ele proceder e a autoridade judiciária competente, podendo o examinando fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança, se não houver perigo na demora, e devendo ser informado de que possui essa faculdade.

    Artigo 158.º

    (Pessoas no local do exame)

    1. A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal competentes podem determinar que alguma ou algumas pessoas se não afastem do local do exame e obrigar, com o auxílio da força pública, se necessário, as que pretenderem afastar-se a que nele se conservem enquanto o exame não terminar e a sua presença for indispensável.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 156.º

    CAPÍTULO II

    Revistas e buscas

    Artigo 159.º

    (Pressupostos)

    1. Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.

    2. Quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.

    3. As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.

    4. Ressalvam-se das exigências contidas no número anterior as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos:

    a) Em que houver razão para crer que a demora poderia representar grave perigo para bens jurídicos de valor relevante;

    b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou

    c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.

    5. Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.

    Artigo 160.º

    (Formalidades da revista)

    1. Antes de se proceder a revista é entregue ao visado, salvo nos casos do n.º 4 do artigo anterior, cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que aquele pode indicar, para presenciar a diligência, pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.

    2. A revista deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do possível, o pudor do visado.

    Artigo 161.º

    (Formalidades da busca)

    1. Antes de se proceder a busca é entregue, salvo nos casos do n.º 4 do artigo 159.º, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.

    2. Faltando as pessoas referidas no número anterior, a cópia é, sempre que possível, entregue a um parente, a um vizinho, ao porteiro ou a alguém que o substitua.

    3. Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efectuar a busca tiver razões para presumir que se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 159.º, podendo igualmente proceder-se como se dispõe no artigo 158.º

    Artigo 162.º

    (Busca domiciliária)

    1. A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, não podendo, salvo no caso previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 159.º, ser efectuada entre as 21 e as 7 horas, sob pena de nulidade.

    2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 159.º, as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgãos de polícia criminal, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 159.º

    3. Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do organismo representativo da respectiva profissão, se um tal organismo existir, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.

    4. Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior é feito ao director, ou a quem legalmente o substituir.

    CAPÍTULO III

    Apreensões

    Artigo 163.º

    (Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta)

    1. São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova.

    2. Os objectos apreendidos são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto.

    3. As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.

    4. Os órgãos de polícia criminal podem efectuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas, nos termos previstos neste Código para tais diligências, ou quando haja urgência ou perigo na demora.

    5. As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas.

    6. A apreensão que for autorizada, ordenada ou validada pelo Ministério Público é impugnável, no prazo de 10 dias, perante o juiz de instrução.

    7. A impugnação referida no número anterior é deduzida em separado, com efeito meramente devolutivo.

    Artigo 164.º

    (Apreensão de correspondência)

    1. A apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência só é possível, sob pena de nulidade, quando autorizada ou ordenada por despacho judicial e desde que haja fundadas razões para crer que:

    a) A correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa;

    b) Está em causa crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos; e

    c) A diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

    2. É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controlo da correspondência entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.

    3. O juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida; se a considerar relevante para a prova, fá-la juntar ao processo; caso contrário, restitui-a a quem de direito, não podendo ela ser utilizada como meio de prova, e fica ligado por dever de segredo relativamente àquilo de que tiver tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.

    Artigo 165.º

    (Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico)

    1. À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 162.º

    2. Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, salvo se eles mesmos constituírem objecto ou elemento de um crime.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

    Artigo 166.º

    (Apreensão em estabelecimento bancário)

    1. A autoridade judiciária procede à apreensão de títulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos depositados em bancos ou outras instituições de crédito, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome.

    2. O juiz pode examinar a correspondência e qualquer documentação bancárias para descoberta dos objectos a apreender nos termos do número anterior.

    3. O exame referido no número anterior é feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado, quando necessário, por órgãos de polícia criminal e por técnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo aquilo de que tiverem tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.

    Artigo 167.º

    (Segredo profissional e da Região Administrativa Especial de Macau)

    1. As pessoas indicadas nos artigos 122.º e 123.º apresentam à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou segredo da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. Se a recusa se fundar em segredo profissional, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 122.º

    3. Se a recusa se fundar em segredo da Região Administrativa Especial de Macau, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 124.º

    Artigo 168.º

    (Cópias e certidões)

    1. Aos autos pode ser junta cópia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original; tornando-se necessário conservar o original, dele pode ser feita cópia ou extraída certidão e entregue a quem legitimamente o detinha; na cópia e na certidão é feita menção expressa da apreensão.

    2. Do auto de apreensão é entregue cópia, sempre que solicitada, a quem legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.

    Artigo 169.º

    (Aposição e levantamento de selos)

    Sempre que possível, os objectos apreendidos são selados; ao levantamento dos selos assistem, sendo possível, as mesmas pessoas que tiverem estado presentes na sua aposição, as quais verificam se os selos não foram violados nem foi feita qualquer alteração nos objectos apreendidos.

    Artigo 170.º

    (Apreensão de coisas perecíveis, deterioráveis ou perigosas)

    Se a apreensão respeitar a coisas perecíveis, deterioráveis ou perigosas, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda, destruição ou afectação a finalidade socialmente útil.

    Artigo 171.º

    (Restituição dos objectos apreendidos)

    1. Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.

    2. Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor da Região Administrativa Especial de Macau.

    3. Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objectos pertencentes ao arguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 212.º

    CAPÍTULO IV

    Escutas telefónicas

    Artigo 172.º

    (Admissibilidade)

    1. A intercepção ou gravação de conversações ou comunicações telefónicas só pode ser ordenada ou autorizada, por despacho do juiz, se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova quanto a crimes:

    a) Puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos;

    b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;

    c) Relativos a armas proibidas, ou a engenhos ou matérias explosivos ou análogos;

    d) De contrabando; ou

    e) De injúrias, de ameaças, de coacção e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telefone.

    2. É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

    Artigo 173.º

    (Formalidades das operações)

    1. Da intercepção ou gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações.

    2. Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, fá-los juntar ao processo; caso contrário, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas operações ligados por dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento.

    3. O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópia dos elementos naquele referidos.

    4. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso em que as operações tiverem sido ordenadas no decurso do inquérito ou da instrução e o juiz que as ordenou tiver razões para crer que o conhecimento do auto ou das gravações pelo arguido ou pelo assistente poderia prejudicar as finalidades do inquérito ou da instrução.

    Artigo 174.º

    (Nulidade)

    Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 172.º e 173.º são estabelecidos sob pena de nulidade.

    Artigo 175.º

    (Extensão)

    O disposto nos artigos 172.º, 173.º e 174.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone.

    LIVRO IV

    Medidas de coacção e de garantia patrimonial

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 176.º

    (Princípio da legalidade)

    1. A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.

    2. Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 233.º

    Artigo 177.º

    (Condições gerais de aplicação)

    1. A aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 47.º, da pessoa que delas for objecto.

    2. Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento penal.

    Artigo 178.º

    (Princípio de adequação e proporcionalidade)

    1. As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.

    2. A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer.

    3. Sem prejuízo do disposto no artigo 193.º, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.

    Artigo 179.º

    (Despacho de aplicação e sua notificação)

    1. As medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.

    2. A aplicação referida no número anterior é precedida, sempre que possível e conveniente, de audição do arguido e pode ter lugar no acto do primeiro interrogatório judicial.

    3. O despacho referido no n.º 1 é notificado ao arguido e dele consta advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas.

    4. Em caso de prisão preventiva, o despacho referido no número anterior é, com consentimento do arguido, de imediato comunicado a parente, a pessoa da sua confiança ou ao defensor indicados pelo arguido.

    5. O consentimento referido no número anterior não é exigido quando o arguido for menor de 18 anos.

    Artigo 180.º

    (Determinação da pena)

    Se a aplicação de uma medida de coacção depender de ao crime ser aplicável pena de prisão, ou pena de prisão de limite máximo superior a uma determinada duração, atende-se à pena de prisão correspondente ao crime que justifica a medida, ou ao seu limite máximo, mesmo que o crime seja punido, em alternativa, com pena de multa.

    TÍTULO II

    Medidas de coacção

    CAPÍTULO I

    Medidas admissíveis

    Artigo 181.º

    (Termo de identidade e residência)

    1. Se, findo o primeiro interrogatório, o processo dever continuar, a autoridade judiciária sujeita o arguido, mesmo que este tenha sido já identificado nos termos do artigo 233.º, a termo de identidade e residência lavrado no processo.

    2. Se o arguido não dever ficar preso, do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado, bem como da de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de 5 dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado.

    3. A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro, podendo o juiz ordenar a prestação de caução se forem violadas as obrigações referidas no número anterior, mesmo que o crime não seja punível com pena de prisão.

    4. Para efeitos de notificação, o arguido indica a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

    Artigo 182.º

    (Caução)

    1. Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de prestar caução.

    2. Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coacção, à excepção da prisão preventiva, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas.

    3. Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição socioeconómica do arguido.

    Artigo 183.º

    (Obrigação de apresentação periódica)

    Se o crime imputado for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 6 meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma autoridade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.

    Artigo 184.º

    (Proibição de ausência e de contactos)

    1. Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de:

    a) Não se ausentar da Região Administrativa Especial de Macau, ou não se ausentar sem autorização;

    b) Não contactar com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios.

    2. A autorização referida no número anterior pode, em caso de urgência, ser requerida e concedida verbalmente, lavrando-se cota no processo.

    3. A proibição de o arguido se ausentar da Região Administrativa Especial de Macau implica a entrega à guarda do tribunal do documento necessário para o efeito e a comunicação às autoridades competentes, com vista à não concessão ou não renovação de tal documento e ao controlo das fronteiras.

    4. A aplicação das medidas previstas neste artigo é cumulável com a da medida contida no artigo anterior.

    Artigo 185.º

    (Suspensão do exercício de funções, profissão ou direitos)

    1. Se o crime imputado for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 2 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida e sempre que a interdição do exercício respectivo possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado, a suspensão do exercício:

    a) Da função pública;

    b) De profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública; ou

    c) Do poder paternal, tutela, curatela, administração de bens ou emissão de títulos de crédito.

    2. A suspensão é comunicada à autoridade competente para decretar a suspensão ou a interdição respectiva.

    Artigo 186.º

    (Prisão preventiva)

    1. Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:

    a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos; ou

    b) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão.

    2. Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido o defensor e, sempre que possível, um familiar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.

    Artigo 187.º

    (Violação das obrigações impostas)

    Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.

    CAPÍTULO II

    Condições de aplicação das medidas

    Artigo 188.º

    (Requisitos gerais)

    Nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à excepção da que se contém no artigo 181.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar:

    a) Fuga ou perigo de fuga;

    b) Perigo de perturbação do decurso do processo, nomeadamente perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

    c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa.

    Artigo 189.º

    (Cumulação com a caução)

    A aplicação de qualquer medida de coacção, à excepção da prisão preventiva, pode sempre ser cumulada com a obrigação de prestar caução.

    Artigo 190.º

    (Prestação da caução)

    1. A caução é prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o juiz o admitir.

    2. Precedendo autorização do juiz, pode o arguido que tiver prestado caução por qualquer um dos meios referidos no número anterior substituí-lo por outro.

    3. A prestação de caução é processada por apenso.

    4. Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 212.º

    Artigo 191.º

    (Reforço da caução)

    1. Se, posteriormente a ter sido prestada caução, forem conhecidas circunstâncias que a tornem insuficiente ou impliquem a modificação da modalidade de prestação, pode o juiz impor o seu reforço ou modificação.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 182.º e no artigo 187.º

    Artigo 192.º

    (Quebra da caução)

    1. A caução considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada do arguido a acto processual a que deva comparecer ou incumprimento de obrigações derivadas de medida de coacção que lhe tiver sido imposta.

    2. Quebrada a caução, o seu valor reverte para a Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 193.º

    (Aplicação da prisão preventiva em certos crimes)

    1. Se o crime imputado tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos, o juiz deve aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se cometido com violência o crime que suponha ou seja acompanhado de uma agressão à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas.

    3. O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável ao caso em que o crime imputado, desde que punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos, for:

    a) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;

    b) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem; ou

    c) De produção ou tráfico ilícito de droga.

    Artigo 194.º

    (Inêxito das diligências para aplicação de medida de coacção)

    1. Para efeitos de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 102.º

    2. Se o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se à aplicação ou execução da prisão preventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nos artigos 183.º a 185.º, ou alguma ou algumas delas.

    Artigo 195.º

    (Suspensão da execução da prisão preventiva)

    1. No despacho que aplicar a prisão preventiva ou durante a execução desta o juiz pode estabelecer a suspensão da execução da medida, se tal for exigido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou de puerpério.

    2. A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo o modo, no caso de puerpério, quando se esgotar o terceiro mês posterior ao parto.

    3. Durante o período de suspensão da execução da prisão preventiva o arguido fica sujeito às medidas que se revelarem adequadas ao seu estado e compatíveis com ele, nomeadamente a obrigação de permanência na habitação e de internamento hospitalar.

    CAPÍTULO III

    Revogação, alteração e extinção das medidas

    Artigo 196.º

    (Revogação e substituição das medidas)

    1. As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:

    a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou

    b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.

    2. As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.

    3. Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.

    4. A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, sempre que necessário, ser ouvidos; se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 4 e 16 UC.

    Artigo 197.º

    (Reexame dos pressupostos da prisão preventiva)

    1. Durante a execução da prisão preventiva o juiz procede oficiosamente, de 3 em 3 meses, ao reexame da subsistência dos pressupostos daquela, decidindo se ela é de manter ou deve ser substituída ou revogada.

    2. Sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido.

    3. A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva, o juiz pode solicitar a elaboração de relatório social.

    Artigo 198.º

    (Extinção das medidas)

    1. As medidas de coacção extinguem-se de imediato:

    a) Com o arquivamento do inquérito, se, decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 270.º, não tiver sido requerida a abertura da instrução;

    b) Com o trânsito em julgado do despacho de não-pronúncia;

    c) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; ou

    d) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    2. A medida de prisão preventiva extingue-se igualmente de imediato quando tiver lugar sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão já sofrida.

    3. Se, no caso da alínea c) do n.º 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.

    4. Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.

    Artigo 199.º

    (Prazos de duração máxima da prisão preventiva)

    1. A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

    a) 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação;

    b) 10 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferido despacho de pronúncia;

    c) 18 meses sem que tenha havido condenação em primeira instância;

    d) 2 anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

    2. Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 3 anos quando se proceder por um dos crimes referidos no artigo 193.º

    3. Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos no número anterior, são acrescentados de 6 meses se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em separado de questão prejudicial.

    Artigo 200.º

    (Suspensão do decurso dos prazos da prisão preventiva)

    1. O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se:

    a) Quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão de acusação, de pronúncia ou final, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório; ou

    b) Em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.

    2. A suspensão a que se refere a alínea a) do número anterior não pode, em caso algum, ser superior a 3 meses.


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