1. É criado o imposto de circulação.
2. São aprovados o Regulamento do Imposto de Circulação e respectivos anexos, que se publicam em anexo à presente lei e dela fazem parte integrante.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
1. É revogada a seguinte legislação:
a) Decreto-Lei n.º 130/84/M, de 19 de Dezembro;
b) O artigo 58.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.
2. São ainda revogadas todas as disposições legais e regulamentares contrárias ou desconformes à presente lei.
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.
1. O imposto de circulação incide sobre o uso e fruição dos seguintes veículos licenciados, matriculados ou registados, nos termos da lei, no território de Macau:
a) Os veículos motorizados;
b) As máquinas industriais.
2. Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se veículos motorizados os automóveis ligeiros, pesados, de passageiros, de mercadorias, mistos, tractores e veículos articulados, bem como motociclos e ciclomotores, como tal definidos no Código da Estrada.
3. O uso e fruição dos veículos presume-se pela sua utilização, circulação ou estacionamento nas vias e recintos públicos.
1. São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos previstos no artigo anterior.
2. Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, presumem-se proprietários dos veículos, até prova em contrário, as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem licenciados, matriculados ou registados.
3. São equiparados a proprietários os locatários financeiros.
O imposto é devido, por inteiro, em cada ano civil.
1. São isentos do imposto de circulação os veículos destinados ao uso exclusivo das seguintes entidades:
a) Organismos e organizações internacionais, com representação em Macau, de que o Território faça parte;
b) Entidades diplomáticas ou consulares acreditadas em Macau, quando haja reciprocidade de tratamento e se destinem a uso próprio;
c) Órgãos de governo próprio do Território;
d) Tribunais e Ministério Público;
e) Serviços da Administração Pública de Macau, incluindo os Municípios e as entidades autónomas;
f) Pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa;
g) Empresas concessionárias de transportes colectivos, quanto aos veículos usados para o transporte colectivo de passageiros;
h) Outras entidades que tenham tal benefício concedido por lei especial.
2. Beneficiam igualmente de isenção deste imposto os proprietários dos veículos destinados a:
a) Transporte colectivo de deficientes;
b) Transporte individual de deficientes, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, desde que os veículos sejam de modelo utilitário e com cilindrada não superior a 1 600 c.c.
3. São ainda isentos de imposto, no ano da aquisição, os veículos novos adquiridos posteriormente a 31 de Outubro.
1. Com excepção das referidas nas alíneas c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo anterior, as isenções previstas no presente Regulamento e em qualquer lei especial são concedidas, a pedido dos proprietários, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego**.
2 *
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
A tabela de taxas do imposto de circulação é a constante do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
1. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego procede à liquidação do imposto de circulação de Janeiro a Março de cada ano e o proprietário do veículo paga àqueles Serviços o imposto no período acima referido.*
2**
3. O pagamento do imposto devido por veículos novos deve ser feito nos 5 dias úteis seguintes àquele em que for efectuada a sua matrícula.
4. Sobre a colecta do imposto não incidem quaisquer adicionais.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
A falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido importa a cobrança de juros de mora e de 3% de dívidas, nos 60 dias imediatos ao termo do referido prazo.
1. Decorrido o prazo de cobrança referido no artigo anterior, sem que o contribuinte tenha efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e dos 3% de dívidas, procede-se ao relaxe sem prejuízo da aplicação das penalidades que ao caso couber.
2*
3*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 17/2001
1. A colecta do imposto, bem como os juros de mora e os 3% de dívidas cobrados nos termos do artigo 9.º, constituem receita da Região Administrativa Especial de Macau.
2. O Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego** entrega as verbas referidas no número anterior na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau nos termos que forem regulamentarmente fixados.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 17/2001
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
1. A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pelo presente Regulamento incumbe, em geral e dentro dos limites da respectiva competência, a todas as autoridades e, em especial, ao Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego* e à Corpo de Polícia de Segurança Pública*.
2. Sempre que o pessoal a quem incumbe a fiscalização verifique qualquer infracção ao disposto no presente Regulamento, deve levantar imediatamente o respectivo auto de notícia e remetê-lo à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para efeitos de instauração do procedimento sancionatório.*
3. A mesma infracção não pode ser objecto de nova autuação no prazo de 15 dias a contar da data do levantamento do auto.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
1*
2*
3*
4. A falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido é sancionada com a aplicação de uma multa igual ao dobro do valor do imposto devido.
5. O uso e fruição de qualquer veículo previsto no artigo 1.º sem o pagamento do imposto, quando devido, é sancionado com a aplicação de uma multa igual ao triplo do valor do imposto.
6. Os veículos cujo imposto não tenha sido pago no prazo de pagamento estabelecido são apreendidos, juntamente com os respectivos livretes, não podendo os seus proprietários ou possuidores proceder ao seu levantamento sem que, além da dívida de imposto e do acrescido, paguem também as despesas decorrentes da remoção e recolha ou parqueamento dos seus veículos.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
A aplicação das multas é da competência do director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego*, que a pode delegar.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias a contar da data da notificação do respectivo despacho sancionatório.
2. O pagamento das multas não exonera o contribuinte do pagamento da colecta e dos demais encargos que se mostrem devidos.
1. O pagamento das multas é da responsabilidade do infractor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. No caso previsto no n.º 5 do artigo 13.º, é solidariamente responsável o condutor do veículo.
3. Tratando-se de pessoa colectiva respondem, solidariamente com ela, os directores, administradores, gerentes, membros do conselho fiscal e liquidatários.
4. Nas infracções cometidas por procurador ou gestor de negócios respondem, solidariamente, o mandante ou o dono do negócio, conforme o caso.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
A falta de pagamento das multas no prazo previsto no n.º 1 do artigo 15.º importa o relaxe das respectivas dívidas.
O produto das multas cobradas por infracções ao presente Regulamento constitui receita da Região Administrativa Especial de Macau.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 19/2021
O disposto no presente capítulo não obsta à efectivação da responsabilidade criminal que ao caso couber.
É aplicável, a título principal, o Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não contrarie o disposto na presente secção.
1. Os particulares têm sempre o direito de solicitar a suspensão, revogação ou modificação das decisões e actos praticados ao abrigo deste Regulamento.
2. O direito previsto no número anterior pode ser exercido mediante:
a) Reclamação para o autor do acto;
b) Recurso tutelar facultativo, para o Governador, das decisões ou actos praticados ao abrigo da competência estabelecida nos artigos 5.º e 14.º
1. A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias.
2. A reclamação não tem efeito suspensivo e deve ser decidida no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação.
É de 2 meses o prazo para a interposição do recurso tutelar previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º
É garantido recurso contencioso contra:
a) As decisões sobre o recurso tutelar previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º;
b) As decisões ou actos que imponham ou agravem deveres, encargos, ónus ou sanções;
c) As demais decisões ou actos que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
É de 45 dias o prazo para a interposição do recurso contencioso; tratando-se de decisão ou acto praticado pelo Governador ou pelos Secretários-Adjuntos, o prazo é de 2 meses.
O recurso contencioso não tem efeito suspensivo.
A- Ciclomotores, motociclos e automóveis ligeiros de passageiros
| VEÍCULO | IMPOSTO ANUAL (Patacas) |
| Ciclomotores - até 50c.c. | 350 |
| Motociclos - de 51c.c. a 250c.c. | 570 |
| de 251c.c. a 350c.c. | 760 |
| com mais de 350c.c. | 1090 |
| Automóveis ligeiros de passageiros | |
| até 1500c.c. | 850 |
| de 1501c.c. até 2000c.c. | 1270 |
| de 2001c.c. até 2500c.c. | 2100 |
| de 2501c.c. até 3000c.c | 3000 |
| com mais de 3000c.c. | 4500 |
B- Automóveis ligeiros mistos e de carga, automóveis pesados, tractores e veículos articulados
| PESO BRUTO | IMPOSTO ANUAL (Patacas) |
| até 3500 Kgs. | 1500 |
| a partir de 3500Kgs., por cada 1000 Kgs. a mais ou fracção | 200 |
C- Máquinas industriais
| PESO BRUTO | IMPOSTO ANUAL (Patacas) |
| até 10000 Kgs. | 1500 |
| a partir de 10000Kgs., por cada 2500 Kgs. a mais ou fracção | 200 |
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 19/2021