O Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, que contém o actual quadro normativo de referência das operações de comércio externo, dispõe, no n.º 3 do artigo 4.º, que os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo são fixados por portaria.;
O presente diploma visa, principalmente, dar cumprimento àquele normativo. Aproveita-se ainda a oportunidade para actualizar as classes de inscrição dos operadores—matéria que o citado decreto-lei não regulou— e para precisar as situações susceptíveis de determinar a suspensão e cancelamento da inscrição e do cartão de operador, por forma a introduzir um elemento de maior certeza jurídica.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:
Artigo 1.º
(Objecto)
O presente diploma define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, as formalidades inerentes ao pedido, bem como os termos da suspensão e cancelamento da inscrição e do cartão de operador.
Artigo 2.º
(Requisitos)
A qualidade de operador de comércio externo é reconhecida, mediante requerimento, às pessoas singulares ou colectivas que:
a) Residam ou tenham a sua sede social em Macau ou, no mínimo, disponham de representante residente, habilitado com poderes para tratar e resolver, em definitivo, todos os assuntos relativos à sua actividade;
b) Cumpram as obrigações fiscais inerentes à sua actividade, designadamente no que respeita à Contribuição Industrial e ao Imposto de Consumo;
c) Disponham da licença ou título válido de idêntica natureza que se mostrar legalmente exigível, face à actividade exercida.
Artigo 3.º
(Forma do pedido)
O pedido de inscrição como operador de comércio externo deve ser formulado em impressos próprios, conforme os modelos anexos à presente portaria, e entregue na Direcção dos Serviços de Economia, adiante designada por DSE.
Artigo 4.
(Instrução do pedido)
1. Quando o pedido de inscrição como operador de comércio externo seja formulado por uma empresa individual, o pedido deve ser instruído com documento de identificação civil, nomeadamente o bilhete de identidade de cidadão nacional, o passaporte ou o cartão de identificação de Hong Kong, desde que este seja acompanhado da abertura de sinal notarial.
2. Quando o pedido de inscrição como operador de comércio externo seja formulado por uma pessoa colectiva, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Certidão da matrícula e dos registos em vigor na Conservatória do Registo Comercial;
b) O documento comprovativo da nomeação dos titulares dos corpos gerentes, acompanhado da fotocópia da correspondente nota de inscrição no registo, sempre que a nomeação não conste do documento referido na alínea anterior.
3. Acompanham sempre o pedido:
a) O recibo actualizado do pagamento da Contribuição Industrial;
b) A indicação do horário de expediente do escritório ou sede do requerente ou do seu representante;
c) Fotocópia da licença ou título de idêntica natureza referidos na alínea c) do artigo 2.º
4. Quando o requerente não resida ou não tenha a sua sede social no Território é necessária ainda a junção das procurações que habilitem as pessoas indicadas como seus representantes, com os poderes suficientes para o obrigarem nos actos inerentes à realização das operações de comércio externo, bem como o bilhete de identidade de residente de tais representantes.
Artigo 5.
(Empresas transitárias)
Quando a inscrição for requerida por empresa transitária, bastam à instrução do pedido os elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior que não constem do processo de licenciamento, mas que se mostrem necessários.
Artigo 6.º
(Inscrição provisória)
Se, no acto do pedido de inscrição, o requerente não dispuser de todos os documentos necessários à organização do respectivo processo, procede-se à sua inscrição provisória pelo prazo máximo de 6 meses, desde que sejam apresentados:
a) O documento de identificação civil, no caso dos empresários individuais;
b) Cópia da escritura de constituição da empresa colectiva, ou documento equivalente, ou do Boletim Oficial onde se encontre publicado o respectivo pacto social, e, se necessário, o documento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º;
c) O recibo actualizado do pagamento da Contribuição Industrial ou, na sua falta, a declaração de exercício de actividade devidamente autenticada pela Direcção dos Serviços de Finanças;
d) A indicação do nome ou firma do representante e do local do respectivo escritório, quando o requerente seja comerciante não residente no Território.
Artigo 7.º
(Factos supervenientes)
Qualquer alteração relativa aos factos ou elementos mencionados no artigo 2.º e no artigo 4.º, bem como a mudança de localização do escritório ou dos estabelecimentos, ou a suspensão da respectiva actividade, devem ser comunicadas à DSE no prazo de 10 dias a contar da sua ocorrência.
Artigo 8.º
(Função e prazo de validade do cartão de operador)
1. O cartão de operador regularmente emitido comprova a qualidade de operador de comércio externo do titular relativamente ao estabelecimento nele indicado.
2. O cartão tem a validade de 3 anos e é renovável por iguais períodos.
3. A DSE pode fixar um período de validade inferior ao referido no número anterior, por decisão fundamentada.
Artigo 9.º
(Emissão do cartão de operador)
O cartão de operador de comércio externo é emitido pela DSE no prazo de 7 dias úteis a contar do respectivo pedido ou a contar da data do despacho autorizador da inscrição, quando se tratar do primeiro cartão.
Artigo 10.º
(Renovação do cartão de operador)
1. O pedido de renovação do cartão de operador é formulado em impressos próprios, conforme os modelos anexos à presente portaria, acompanhados do recibo actualizado do pagamento da Contribuição Industrial.
2. O novo cartão é emitido no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção dos elementos referidos no número anterior, desde que se verifique não existir fundamento para a suspensão ou cancelamento da inscrição ou do cartão de operador.
3. A DSE pode solicitar aos interessados informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias, caso em que o prazo de emissão do novo cartão é prorrogado até ao máximo de 15 dias úteis.
Artigo 11.º
(Suspensão do cartão)
O cartão de operador relativo a um dado estabelecimento é suspenso quando o titular:
a) Não cumpra o dever referido no artigo 7.º, enquanto o incumprimento se mantiver;
b) Deixe de preencher os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e c) do artigo 2.º, se o facto for susceptível de ser sanado em prazo razoável;
c) Não levante o cartão dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito.
Artigo 12.º
(Cancelamento do cartão)
O cartão de operador relativo a um dado estabelecimento é cancelado quando:
a) O titular a ele renuncie;
b) A respectiva suspensão, independentemente da causa que a determinou, se prolongue por período superior a 60 dias;
c) O titular deixe de preencher os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e c) do artigo 2.º
Artigo 13.º
(Classes de inscrição)
A inscrição dos operadores de comércio externo é feita nas seguintes classes:
a) Classe 0: exclusivamente importadores;
b) Classe 1: exclusivamente exportadores;
c) Classe 2: importadores/exportadores;
d) Classe 3: importadores/exportadores/produtores;
e) Classe 4: exclusivamente produtores que efectuem operações de comércio externo por intermédio de outrem, com vista à disciplina e controlo da certificação de origem de mercadorias;
f) Classe 5: empresas transitárias e outros operadores de comércio externo, equiparados a operadores da classe 2;
g) Classe 6: produtores caseiros, equiparados a operadores da classe 3, englobando os produtores titulares de estabelecimentos industriais caseiros.
Artigo 14.º
(Suspensão da inscrição)
1. A inscrição como operador de comércio externo é suspensa quando tal medida se encontrar prevista na lei e, ainda, quando se verifique que o facto fundamentador do respectivo cancelamento é susceptível, pela sua natureza ou outras circunstancias atendíveis, de ser sanado no prazo de 60 dias.
2. A suspensão da inscrição do operador determina a suspensão automática de todos os cartões de que seja titular.
Artigo 15.º
(Cancelamento da inscrição)
A inscrição como operador de comércio externo é cancelada quando tal medida se encontrar prevista na lei e, ainda, quando:
a) O titular a ela renunciar expressamente;
b) Se verifique ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente da sanção penal que ao caso couber;
c) O titular deixe de cumprir as obrigações fiscais inerentes ao exercício da sua actividade;
d ) Findo o prazo de validade da inscrição provisória, o interessado não tiver completado a instrução do pedido, salvo justo impedimento;
e) Seja decretada a falência do titular ou quando este seja interdito do exercício do comércio;
f) Se verifique a dissolução, cisão ou fusão da sociedade titular;
g) Todos os cartões emitidos para o operador se encontrarem cancelados e/ou caducados;
h) Na sequência do trespasse ou cedência de exploração de estabelecimento industrial, o produtor não possa ser enquadrado noutra classe de operador.
Artigo 16.º
(Consequências do cancelamento da inscrição)
1. O cancelamento da inscrição do operador determina o cancelamento automático de todos os cartões por ele titulados.
2. O cancelamento da inscrição determina ainda a impossibilidade de o operador beneficiar de:
a) Nova inserição, no período de 2 anos a contar da data do cancelamento, quando o fundamento seja o previsto na alínea b) do artigo anterior;
b) Nova inscrição provisória, no período de 2 anos a contar da data do cancelamento, quando o fundamento seja o previsto na alínea d) do artigo anterior;
c) Nova inscrição, enquanto não se verificar a reabilitação ou o levantamento da interdição, quando o fundamento seja um dos previstos na alínea e) do artigo anterior.
Artigo 17.º
(Entrada em vigor)
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Governo de Macau, aos 13 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.