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Diploma:

Rectificação

BO N.º:

25/1996

Publicado em:

1996.6.17

Página:

1115

  • (Decreto-Lei n.º 28/96/M).

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 28/96/M - Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro.
  • Categorias
    relacionadas
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  • IMPOSTO DE CONSUMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -

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