Versão Chinesa

Portaria n.º 154/96/M

de 17 de Junho

Artigo único. São aprovados os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de terceiro-oficial, que constam dos Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente portaria.

Governo de Macau, aos 7 de Junho de 1996.

Publique-se.

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ANEXO I

Programa das provas de concurso para candidatos

ao curso de formação selectiva para terceiro-oficial

Além da possibilidade de recurso aos métodos de selecção previstos no artigo 60.º, n.º 2, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos à frequência do curso de formação selectiva para terceiro-oficial prestam as seguintes provas:

1. Ditado de um texto, (em português ou em chinês, consoante o candidato tenha obtido as suas habilitações em escolas de língua veicular portuguesa ou chinesa, respectivamente), com cerca de 250 palavras ou caracteres.

2. Dactilografia ou processamento de um texto, no tempo máximo de 15 minutos e nas condições referidas em 1.

3. Resposta oral a três questões sobre cultura geral, em português ou em chinês, consoante os candidatos sejam, respectivamente, provenientes de sistemas de ensino de língua veicular chinesa ou portuguesa.

ANEXO II

Programas do curso de formação selectiva com a duração máxima de três meses

Administração Pública

1. A Administração Pública

— Conceito de Administração

— O Sistema Administrativo

— O Direito Administrativo

2. A Organização Administrativa

a) A Administração directa e indirecta e a Administração Municipal

b) A Organização Administrativa do Território

— Órgãos de Governo

— Institutos Públicos

— Serviços Públicos

— Entidades Autónomas

— Municípios

Função Pública

1. Noções

2. Lugar. Cargo. Quadros. Carreiras. Categorias

3. O sistema de carreiras

4. Os cargos de direcção e chefia

5. O Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau

— Exercício de funções públicas

— Regime de visto do Tribunal de Contas

— Provimento e posse

— Conversão da nomeação provisória em definitiva

— Regimes de substituição, acumulação e interinidade

— Instrumentos de mobilidade

— Cessação do exercício de funções

— Concursos

— Prestação do serviço. Regimes de trabalho normal, extraordinário e por turnos

— Classificação de serviço

— Remunerações e abonos

— Aposentação e sobrevivência

— Regime disciplinar

6. Férias, faltas e licenças

— Regime das férias

— Conceitos sobre assiduidade e ausência ao serviço

— Regime dos vários-tipos de faltas e licenças

• Trâmites de cada um dos processos

• Reflexos na situação funcional

• Consequências da não justificação de faltas

• Trabalhadores estudantes

• Maternidade e paternidade

• Vencimento de exercício. Recuperação

Contabilidade Pública

1. Conceito de finanças públicas

2. Receitas e despesas públicas

— Noções e classificações

— Planos de investimento (PIDDA)

— Realização de despesas públicas

• Requisição de fundos

• Duodécimos e cabimento

• Aquisição de bens e serviços

• Concursos públicos

• Contratos administrativos

3. A Contabilidade Pública

— Características fundamentais

— Regulamentação

— Natureza e atribuições da Direcção dos Serviços de Finanças

— Regime administrativo e financeiro dos serviços públicos

4. O Orçamento

— Conceito e funções

— Princípios e regras orçamentais

— Métodos de avaliação das receitas e das despesas

— Estrutura do orçamento

— Orçamentos privativos das entidades autónomas

— Execução do Orçamento Geral do Território

— Alterações e revisões orçamentais

— Fiscalização do orçamento

— Encerramento das contas.

Introdução à Gestão de «Stocks» e Gestão do Património

1. Gestão de «stocks»

— Gestão material, administrativa e económica

2. Património

— Classificação dos bens

— Cadastro e inventário

• Organização do cadastro dos bens

— Responsabilidade pelos bens

Arquivos Administrativos

1. Conceitos gerais

— Documento

— Documento de arquivo

— Arquivo — conceito e classificações

2. Sistemas arquivísticos

— Sistemas centralizados, descentralizados e mistos

— Avaliação documental

3. O Arquivo Administrativo ou Corrente

— Funções do Arquivo Corrente

— Organização/Gestão Documental

• Produção e Tramitação Documentais

— Formas de Recuperação e Controlo

• O sistema de Registo

• A classificação

4. A aplicação das Novas Tecnologias aos Arquivos

Introdução ao «Windows» e Processamento de Texto

• Introdução ao «Windows»

• Funções de «Word for Window»

• Digitação de caracteres chineses (a)

Atendimento ao Público

1. Noções gerais sobre relações interpessoais e mecanismos de comunicação

2. Simulação de situações

Cursos de Línguas

1. Português funcional (a)

2. Chinês funcional (b)

(a) Para os candidatos provenientes de sistemas de ensino de língua veicular chinesa.

(b) Para os candidatos provenientes de sistemas de ensino de língua veicular portuguesa.