Diploma:

Portaria n.º 46/96/M

BO N.º:

10/1996

Publicado em:

1996.3.4

Página:

610

  • Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga a alínea e) do artigo 3.º da Portaria n.º 89/91/M, de 20 de Maio.
Revogado por :
  • Portaria n.º 236/96/M - Delega no secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.
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    Este diploma foi revogado por: Portaria n.º 236/96/M

    Portaria n.º 46/96/M

    de 4 de Março

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