Diploma:

Despacho n.º 10/GM/96

BO N.º:

9/1996

Publicado em:

1996.2.26

Página:

504

  • Respeitante ao período de actualização do recenseamento eleitoral para o sufrágio directo e indirecto, e a criação das commissões de recenseamento.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 10/88/M - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
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    Despacho n.º 10/GM/96

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