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Diploma: | Portaria n.º 338/95/M | BO N.º: | 52/1995 | Publicado em: | 1995.12.28 | Página: | 2974 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução dos trabalhos a mias da empreitada «Construção de um Pavilhão no Jardim do Palácio de Santa Sancha»
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Portaria n.º 338/95/M
de 26 de Dezembro
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