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Diploma: | Despacho n.º 87/GM/95 | BO N.º: | 52/1995 | Publicado em: | 1995.12.26 | Página: | 2972 | | |
| - Procede à regulamentação do tempo de antena a utilizar durante a campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República.
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Despacho n.º 87/GM/95
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