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Diploma:

Despacho n.º 86/GM/95

BO N.º:

52/1995

Publicado em:

1995.12.26

Página:

2971

  • Quantifica as importações e exportações de tabaco confeccionado e de bebidas alcoólicas que não estão sujeitas ao regime de operações de comércio externo.
Revogado por :
  • Despacho n.º 34/GM/99 - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.
    •  
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    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -
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    Este diploma foi revogado por: Despacho n.º 34/GM/99

    Despacho n.º 86/GM/95

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