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GABINETE DO GOVERNADOR

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

47/1995

Publicado em:

1995.11.20

  • (Decreto-Lei n.º 55/95/M).
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • RESIDÊNCIA - REGIME GERAL - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
    •  
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    Rectificação

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