Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Novembro de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 56/95/M:
- Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção
do direito ao sinal distintivo. — Revogações.
Portaria n.º 287/95/M:
- Autoriza a seguradora «The Wing On Fire & Marine Insurance Company
Limited» a explorar os ramos «Construções (empreiteiros/todos os riscos)»,
«Perdas financeiras diversas (seguro de interrupção de actividade)» e «Danos
materiais» dos ramos gerais.
Portaria n.º 288/95/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do
Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria n.º 257/70,
de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização
dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 68/GM/95,
determinando a instalação e o funcionamento do novo posto fronteiriço no
Aeroporto Internacional de Macau.
SUMÁRIO
Portaria n.º 289/95/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de
Encarregado do Governo.
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