Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Outubro de 1995

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da Confederação Suíça.

Assembleia Legislativa:

Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 66/GM/95, que dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.