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Número 41
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Outubro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece as regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.
- Revoga o Decreto-Lei n.º 46 829, o Decreto n.º 46 828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, e o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-«dumping»).
- Delega no presidente do Instituto dos Desportos poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção de uma piscina no Colégio D. Bosco».
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
Imprensa Oficial: