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GABINETE DO GOVERNADOR

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

35/1995

Publicado em:

1995.8.28

Página:

2016-2017

  • Rectificação.
Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 43/95/M - Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.
    •  
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