Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre Macau e o Reino dos Países Baixos para Transporte Aéreo entre e para além das respectivas áreas», assinado em Haia, aos 16 de Novembro de 1994.