Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica», assinado em Bruxelas, aos 16 de Novembro de 1994.