Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Áustria.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco», assinado em Viena, aos 4 de Novembro de 1994.