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Diploma: | Portaria n.º 202/95/M | BO N.º: | 28/1995 | Publicado em: | 1995.7.10 | Página: | 968 | | |
| - Autoriza a celebração do contrato para a elaboração de «Normas para a Saneamento Básico».
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Portaria n.º 202/95/M
de 10 de Julho
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